Petição vai ser entregue na Assembleia da República no dia 19 de novembro

A Associação de Profissionais Licenciados em Optometria (APLO) entregou hoje uma petição ao Presidente da Assembleia da República, o Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, onde defende que a inexistência de regulamentação da profissão de optometrista, reconhecida como um dos três grandes grupos de profissionais dentro da saúde da visão pela Organização Mundial da Saúde, constitui uma dupla inconstitucionalidade, por omissão e por ação, que tem que ser analisada e tratada pelo Tribunal Constitucional.

“A total ausência de regulamentação da profissão de optometrista permite que a mesma seja realizada por profissionais sem competências técnicas efetivas para o exercício da função, situação que entendemos ser manifestamente grave, bem como perigosa para a saúde pública” afirma Raúl de Sousa, presidente da APLO.

E acrescenta: “Um Estado que se demite da sua função não é um Estado em quem os cidadãos possam confiar, um Estado que reconhece um vazio flagrante na regulamentação de uma determinada matéria, e que nada faz, é um Estado que coloca os cidadãos, que devia defender, à mercê de falhas e erros evitáveis. Não é mais possível que a nossa profissão não seja regulamentada.”

Para o constitucionalista Jorge Miranda, a inconstitucionalidade por omissão é patente pela falta de lei de regulamentação da profissão de optometrista, que se traduz no incumprimento das obrigações do Estado de efetivação do direito à prestação de saúde contemplado no artigo 64º da Lei Fundamental. Daqui resulta uma inconstitucionalidade por ação, pois a falta desta regulamentação provoca uma manifesta desigualdade perante outras profissões com idêntico grau de licenciatura académica. Esta desigualdade configura uma discriminação contra a profissão de optometrista, violando o princípio fundamental da igualdade dos cidadãos perante a Lei.

A APLO esclarece que a Direção-Geral do Ensino Superior classifica os planos de estudos universitários de Optometria exatamente na área da saúde e que os mesmos estão acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. A APLO é constituída exclusivamente por licenciados de Optometria com mais de 1.220 membros, sendo que mais de 80% possuem mestrado (5 anos) ou licenciatura (4 anos e meio) com estágio profissional incluído, como mínimo, à semelhança de esmagadora maioria dos países europeus e mais avançados no mundo.

A função do optometrista é reconhecida por várias instituições oficiais, incluindo várias que fazem parte do Ministério da Saúde; a Autoridade Tributária reconhece que os cidadãos podem deduzir 15% dos encargos com meios de correção visual (óculos e lentes de contacto) desde que prescritos por um oftalmologista ou optometrista credenciado; a ADSE e todos os subsistemas de saúde do Estado Português aceitam para efeitos de comparticipação os meios de correção e compensação prescritos por optometrista legalmente habilitado; a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem um parecer onde afirma expressamente que os consultórios de optometria estão sujeitos à regulamentação e licenciamento por parte desta entidade.  A declaração emitida por um optometrista também é solicitada por inúmeros médicos de família, para a obtenção ou revalidação da carta de condução.  Mais de 70% das prescrições de óculos e lentes de contacto em Portugal são emitidas por Optometristas, realizando mais de 2 milhões de consultas.

Também a Organização Mundial da Saúde e a Agência Internacional para a Prevenção da Cegueira recomendam explicitamente o reconhecimento da profissão de optometrista e a sua integração nos centros de saúde, como o profissional responsável pelos cuidados primários para a saúde da visão. Estas recomendações fazem parte do Plano de Ação Global: Acesso Universal aos Cuidados para Saúde da Visão da Organização Mundial de Saúde subscrito pelo Ministério da Saúde do Estado Português. Com esta medida e suportado por estudos realizados em Portugal pelos mais reputados especialistas na matéria, a APLO acredita que poderia ser resolvido o problema crónico da lista de espera de consulta hospitalar de especialidade em Oftalmologia, potenciando e rentabilizando os recursos e financiamento público investido na formação dos Optometristas e demais profissionais prestadores de cuidados para a saúde da visão.

Sobre a APLO

A Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO) representa os Optometristas, a maior classe profissional de prestadores de cuidados para a saúde da visão em Portugal. Atualmente conta com cerca de 1.220 membros. A APLO é membro Fundador da Academia Europeia de Optometria e Ótica, membro do Conselho Consultivo da Faculdade de Ciências de Saúde da Universidade da Beira Interior, membro do Conselho Europeu de Optometria e Ótica e membro do Conselho Mundial de Optometria. Para mais informações, consulte: www.aplo.pt